HC 1082051 - ACORDAO

HC 1082051 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus apresentado tem nítido caráter revisional, o que impede seu conhecimento diante da competência restrita do STJ para revisão criminal de julgados alheios, e não se identificou manifesta ilegalidade na dosimetria, uma vez que a valoração negativa da conduta social foi fundamentada na prática de novo crime durante o cumprimento de pena anterior.

Parties
Agravante/impetrante: THAYNARA CAROLINE AMARO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Valoração Da Conduta Social, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Valoração Da Conduta Social Tráfico De Drogas

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Parties

THAYNARA CAROLINE AMARO RODRIGUES

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado quando o pedido possui caráter revisional
  2. 2 Existência de manifesta ilegalidade na dosimetria da pena, especialmente na valoração negativa da conduta social

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus apresentado tem nítido caráter revisional, o que impede seu conhecimento diante da competência restrita do STJ para revisão criminal de julgados alheios, e não se identificou manifesta ilegalidade na dosimetria, uma vez que a valoração negativa da conduta social foi fundamentada na prática de novo crime durante o cumprimento de pena anterior.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus por possuir nítido caráter revisional e ausência de ilegalidade manifesta na dosimetria da pena