HC 1080972 - ACORDAO

HC 1080972 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de habeas corpus substitutivo que demandaria reexame probatório sobre a dedicação do condenado ao tráfico; entretanto, verificou-se flagrante ilegalidade na valoração separada da natureza e da quantidade das drogas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), impondo-se, de ofício, o ajuste da pena-base e o redimensionamento da pena final para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE AZEVEDO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; concedido habeas corpus de ofício para reduzir a pena-base e redimensionar a pena final.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Pena Base, Natureza E Quantidade De Drogas, Circunstância Judicial Única (art. 42
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Pena Base Natureza E Quantidade De Drogas Circunstância Judicial Única (art. 42, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

LUIZ HENRIQUE AZEVEDO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de habeas corpus substitutivo que demandaria reexame probatório sobre a dedicação do condenado ao tráfico; entretanto, verificou-se flagrante ilegalidade na valoração separada da natureza e da quantidade das drogas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), impondo-se, de ofício, o ajuste da pena-base e o redimensionamento da pena final para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; concedido habeas corpus de ofício para reduzir a pena-base e redimensionar a pena final.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para reduzir a pena-base pelo delito de tráfico de drogas e redimensionar a pena final para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa.