HC 1058378 - ACORDAO

HC 1058378 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182 do STJ, inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; além disso, a confissão informal não autoriza a atenuante da confissão espontânea.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR MONTEIRO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão Espontânea, Confissão Informal, Súmula 182 Do STJ, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Espontânea Confissão Informal Súmula 182 Do STJ Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VITOR MONTEIRO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182 do STJ)
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea e distinção entre confissão formal e informal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182 do STJ, inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; além disso, a confissão informal não autoriza a atenuante da confissão espontânea.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido