HC 1065493 - ACORDAO

HC 1065493 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque a posse de drogas no interior de estabelecimento prisional configura falta disciplinar grave nos termos da LEP; o laudo de constatação provisório, quando elaborado por perito oficial e com elementos equivalentes ao definitivo, é admitido para comprovar a materialidade; no caso concreto a materialidade e autoria restaram corroboradas pelas circunstâncias fáticas (fumaça e odor de maconha, revista e localização da droga nas vestimentas), e as questões não apreciadas pelo tribunal de origem não puderam ser examinadas pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: DENILSON RODRIGUES; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Posse De Drogas Em Estabelecimento Prisional, Laudo De Constatação Provisório, Tema 506/stf, Supressão De Instância, Prova Da Materialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Posse De Drogas Em Estabelecimento Prisional Laudo De Constatação Provisório Tema 506/stf +2 more

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Parties

DENILSON RODRIGUES

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 se a posse de drogas em estabelecimento prisional configura falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 se o laudo de constatação provisório pode comprovar a materialidade em sede de execução penal
  3. 3 aplicabilidade do Tema 506/STF (RE n. 635.659) na fase de execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque a posse de drogas no interior de estabelecimento prisional configura falta disciplinar grave nos termos da LEP; o laudo de constatação provisório, quando elaborado por perito oficial e com elementos equivalentes ao definitivo, é admitido para comprovar a materialidade; no caso concreto a materialidade e autoria restaram corroboradas pelas circunstâncias fáticas (fumaça e odor de maconha, revista e localização da droga nas vestimentas), e as questões não apreciadas pelo tribunal de origem não puderam ser examinadas pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus na parte conhecida
  • Manter o acórdão da Quarta Câmara Criminal do TJPR que homologou a falta grave e determinou regressão de regime e perda de dias remidos (Agravo em Execução n. 4000193-56.2025.8.16.0031)