HC 1094259 - DECISAO

HC 1094259 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência da cópia do decreto prisional nos autos, documento imprescindível para o conhecimento da impetração; a Defesa não se desincumbiu do ônus de instruir devidamente o feito, seguindo precedentes do tribunal.

Parties
Paciente: DEBORA DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp)

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Parties

DEBORA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto prisional nos autos
  2. 2 falta de fundamentação concreta e individualizada para a prisão preventiva
  3. 3 condições pessoais favoráveis da paciente (mãe única de criança de 11 anos e portadora do vírus HIV)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência da cópia do decreto prisional nos autos, documento imprescindível para o conhecimento da impetração; a Defesa não se desincumbiu do ônus de instruir devidamente o feito, seguindo precedentes do tribunal.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se