HC 1096073 - DECISAO

HC 1096073 - DECISAO

Verificado que o crime imputado (furto simples, art. 155, caput, CP) tem pena máxima de 4 anos, não se enquadrando no inciso I do art. 313 do CPP; que não há condenação transitada em julgado apta a configurar reincidência nos termos do art. 64 do CP; e não estando presentes as hipóteses dos incisos III e do §1º do art. 313 do CPP, concluiu-se pela ausência de pressuposto objetivo para manutenção da prisão preventiva. Assim, reconhecida a flagrante ilegalidade da custódia, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Parties
Paciente: GUSTAVO CONTESINI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço da impetração. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, com possibilidade de nova imposição da custódia em caso de descumprimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto Simples, Medidas Cautelares, Art. 313 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Simples Medidas Cautelares Art. 313 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

GUSTAVO CONTESINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 313 do CPP
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recursos ordinariamente previstos
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificado que o crime imputado (furto simples, art. 155, caput, CP) tem pena máxima de 4 anos, não se enquadrando no inciso I do art. 313 do CPP; que não há condenação transitada em julgado apta a configurar reincidência nos termos do art. 64 do CP; e não estando presentes as hipóteses dos incisos III e do §1º do art. 313 do CPP, concluiu-se pela ausência de pressuposto objetivo para manutenção da prisão preventiva. Assim, reconhecida a flagrante ilegalidade da custódia, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Court Disposition

Não conheço da impetração. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, com possibilidade de nova imposição da custódia em caso de descumprimento

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a GUSTAVO CONTESINI
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal