HC 1096354 - DECISAO

HC 1096354 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF: não cabe habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar formulado no tribunal a quo; não há nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique a supressão de instância, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: FERNANDO SILVINO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Medidas Cautelares Risco De Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

FERNANDO SILVINO

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão cautelar
  2. 2 ausência de contemporaneidade dos fundamentos da preventiva
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF: não cabe habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar formulado no tribunal a quo; não há nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique a supressão de instância, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.