HC 1075958 - DECISAO

HC 1075958 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão da aplicação da agravante da reincidência não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação originária por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: RENAN JORGE DE SOUZA CALDAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RENAN JORGE DE SOUZA CALDAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 aplicação da agravante da reincidência
  3. 3 possibilidade de exame originário pela Corte e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão da aplicação da agravante da reincidência não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação originária por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.