HC 1096690 - DECISAO

HC 1096690 - DECISAO

O habeas corpus foi interposto como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, e, como a competência do STJ para revisão criminal alcança apenas seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), não há inauguração de competência desta Corte, tornando o writ inadmissível; por isso indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: EVALDIR MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal e por incompetência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

EVALDIR MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 Impugnação de acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi interposto como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, e, como a competência do STJ para revisão criminal alcança apenas seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), não há inauguração de competência desta Corte, tornando o writ inadmissível; por isso indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal e por incompetência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.