HC 1097034 - DECISAO

HC 1097034 - DECISAO

Parties
Paciente: ANTONIO CARDOSO DE JESUS; Órgão Julgador/autoridade Cujos Atos São Impugnados: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoração Eletrônica, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691/stf, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoração Eletrônica Medidas Protetivas De Urgência Súmula 691/stf Art. 319 Do Código De Processo Penal

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Parties

ANTONIO CARDOSO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador/autoridade Cujos Atos São Impugnados

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção ou revogação da monitoração eletrônica como medida cautelar imposta ao paciente
  3. 3 possibilidade de substituição da monitoração eletrônica por outras medidas cautelares (art. 319 CPP)