HC 1089267 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não se inaugurando a competência do STJ para revisar julgamento alheio, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.
- Parties
- Paciente: MARCOS PAULO RIESE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
MARCOS PAULO RIESE
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Órgão Julgador
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
- 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal apenas quando se trate de seus próprios julgados
- 3 Inadmissibilidade do writ quando não há inauguração de competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não se inaugurando a competência do STJ para revisar julgamento alheio, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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