HC 1080200 - ACORDAO

HC 1080200 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio não pode ser conhecido pelo STJ quando a matéria suscita reexame do conjunto fático-probatório e não houve flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido, o que impede a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante/paciente: JAIR ALBERTO CONCEIÇÃO; Impetrado/órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual 07/05/2026 a 13/05/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus; afastada a concessão de ordem de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade, Prova Indiciária, Ouvir Dizer, Insuficiência De Provas, Absolvição Por Dúvida
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Reexame Fático Probatório Flagrante Ilegalidade Prova Indiciária Ouvir Dizer +2 more

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Parties

JAIR ALBERTO CONCEIÇÃO

Agravante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado/órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual 07/05/2026 a 13/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio pode ser conhecido pelo STJ
  2. 2 Se o STJ pode examinar originariamente nulidade por condenação baseada em "ouvir dizer" sem oitiva judicial da vítima menor
  3. 3 Se é possível conceder ordem de ofício quando a pretensão absolutória exige revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio não pode ser conhecido pelo STJ quando a matéria suscita reexame do conjunto fático-probatório e não houve flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido, o que impede a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus; afastada a concessão de ordem de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio