RHC 231573 - DECISAO

RHC 231573 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se verificou excesso de prazo imputável ao Estado: os adiamentos decorreram de diligências necessárias e de pedidos das partes, não havendo desídia do juízo; além disso, a gravidade concreta dos fatos, a quantidade de droga e a ausência de vínculo local justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: JEFERSON SANTOS DE ANDRADE; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (negação)
Outcome
habeas corpus denegado (recurso improvido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Instrução Criminal, Razoabilidade E Proporcionalidade, Diligências Processuais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Instrução Criminal Razoabilidade E Proporcionalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON SANTOS DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (negação)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se verificou excesso de prazo imputável ao Estado: os adiamentos decorreram de diligências necessárias e de pedidos das partes, não havendo desídia do juízo; além disso, a gravidade concreta dos fatos, a quantidade de droga e a ausência de vínculo local justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus denegado (recurso improvido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.