HC 1096855 - DECISAO

HC 1096855 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por instrução deficiente, em razão da ausência de cópia do acórdão impugnado e da falta de prova pré-constituída exigida para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; adicionalmente, a manutenção da custódia cautelar é compatível quando há fundamentos concretos que evidenciem periculosidade e a necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, e não cabe apreciação per saltum que acarrete supressão de instância.

Parties
Impetrado: CARLOS MAGNO DOS ANJOS NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Supressão De Instância

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Parties

CARLOS MAGNO DOS ANJOS NOGUEIRA

Impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão impugnado / instrução deficiente
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para apreciação do habeas corpus
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade na prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por instrução deficiente, em razão da ausência de cópia do acórdão impugnado e da falta de prova pré-constituída exigida para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; adicionalmente, a manutenção da custódia cautelar é compatível quando há fundamentos concretos que evidenciem periculosidade e a necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, e não cabe apreciação per saltum que acarrete supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.