HC 1068592 - DECISAO

HC 1068592 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque houve interposição simultânea de recurso especial com idêntico objeto, pendente de agravo em recurso especial, aplicando-se o entendimento da Terceira Seção de que o writ não deve ser admitido nessas hipóteses, salvo as exceções previstas (tutela direta da liberdade de locomoção ou pedido diverso).

Parties
Paciente: FABIANO PAULO DE OLIVEIRA BERNARDES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Recursos, Admissibilidade, Meios De Impugnação
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime Prisional Recursos Admissibilidade Meios De Impugnação

Case Brief

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Parties

FABIANO PAULO DE OLIVEIRA BERNARDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de interposição simultânea de recurso especial com idêntico objeto
  2. 2 possibilidade de revisão do regime inicial de cumprimento de pena via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque houve interposição simultânea de recurso especial com idêntico objeto, pendente de agravo em recurso especial, aplicando-se o entendimento da Terceira Seção de que o writ não deve ser admitido nessas hipóteses, salvo as exceções previstas (tutela direta da liberdade de locomoção ou pedido diverso).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se