HC 1096944 - DECISAO

HC 1096944 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impetração dirigida contra decisão monocrática de Desembargador não foi precedida de agravo regimental para provocar manifestação do órgão colegiado, sendo exigido o exaurimento da instância ordinária para que o STJ conheça da matéria; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ROBERLANIO JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Desaforamento, Exaurimento Da Instância Ordinária, Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desaforamento Exaurimento Da Instância Ordinária Colegialidade

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Parties

ROBERLANIO JOSE DA SILVA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem agravo regimental
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para escolha da comarca de destino no desaforamento
  3. 3 segurança do acusado e de seu advogado como fundamento para desaforamento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impetração dirigida contra decisão monocrática de Desembargador não foi precedida de agravo regimental para provocar manifestação do órgão colegiado, sendo exigido o exaurimento da instância ordinária para que o STJ conheça da matéria; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.