HC 1094224 - DECISAO

HC 1094224 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o pedido de restituição do prazo recursal não foi examinado pelo Tribunal de origem e a apreciação originária pelo STJ configuraria supressão de instância; ademais, a decisão do Tribunal a quo de direcionar o pedido ao Presidente, nos termos do art. 279 do Regimento Interno do TJDFT, foi devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: ALISSON DA SILVA SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Restituição Do Prazo Recursal, Suspensão Do Prazo Recursal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Restituição Do Prazo Recursal Suspensão Do Prazo Recursal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

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Parties

ALISSON DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação originária de pedido de restituição de prazo recursal pelo STJ quando o tribunal de origem não examinou o pedido
  2. 2 se a prerrogativa do relator para julgar monocraticamente o habeas corpus é afastada por normas regimentais que preveem oitiva prévia do Ministério Público Federal
  3. 3 direcionamento do pedido de suspensão de prazo ao órgão competente no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o pedido de restituição do prazo recursal não foi examinado pelo Tribunal de origem e a apreciação originária pelo STJ configuraria supressão de instância; ademais, a decisão do Tribunal a quo de direcionar o pedido ao Presidente, nos termos do art. 279 do Regimento Interno do TJDFT, foi devidamente fundamentada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se