HC 1096753 - DECISAO

HC 1096753 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem das decisões posteriores que mantiveram a segregação cautelar, faltando a prova pré-constituída indispensável na via estreita do habeas corpus e não se desincumbindo a defesa do ônus de instruir o feito.

Parties
Paciente: HUGO SANT ANNA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Acordo De Não Persecução Penal, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Acordo De Não Persecução Penal Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

HUGO SANT ANNA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída nos autos do habeas corpus
  2. 2 necessidade de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva e das decisões de manutenção
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada em presunções

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem das decisões posteriores que mantiveram a segregação cautelar, faltando a prova pré-constituída indispensável na via estreita do habeas corpus e não se desincumbindo a defesa do ônus de instruir o feito.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se