HC 1096811 - DECISAO

HC 1096811 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por força da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não cabe a esta Corte Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos autos; impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: CAUAN DE SOUSA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, RISTJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF RISTJ

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Parties

CAUAN DE SOUSA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em tribunal a quo
  2. 2 manutenção da prisão preventiva sem reavaliação após alteração da dinâmica instrutória
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por força da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não cabe a esta Corte Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos autos; impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.