HC 1077468 - DECISAO

HC 1077468 - DECISAO

Havendo superveniência de sentença condenatória que condenou o paciente, a pretensão de impugnação da prisão preventiva torna-se prejudicada por se tratar de novo título judicial; o remédio adequado para atacar a condenação e as nulidades probatórias é a impugnação no Tribunal a quo mediante os recursos próprios, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicidade Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão, Superveniência De Sentença Condenatória, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Nulidade De Provas Busca E Apreensão Superveniência De Sentença Condenatória +1 more

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Parties

GUILHERME HENRIQUE MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicidade Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 nulidade da prova material por alegada quebra da cadeia de custódia
  3. 3 ilegalidade de busca pessoal e domiciliar

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de sentença condenatória que condenou o paciente, a pretensão de impugnação da prisão preventiva torna-se prejudicada por se tratar de novo título judicial; o remédio adequado para atacar a condenação e as nulidades probatórias é a impugnação no Tribunal a quo mediante os recursos próprios, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.