HC 1075031 - DECISAO

HC 1075031 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando substitutivo de revisão criminal; o meio adequado é a revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP, e não se verificou ilegalidade flagrante ou hipótese legal que autorizasse o conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO FRANCISCO FERRARI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Impetração Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Supressão De Instância, Preclusão Temporal
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Parties

GUSTAVO FRANCISCO FERRARI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Impetração Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Análise de alegações sobre dosimetria da pena e agravante de reincidência após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando substitutivo de revisão criminal; o meio adequado é a revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP, e não se verificou ilegalidade flagrante ou hipótese legal que autorizasse o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se