HC 1092344 - DECISAO

HC 1092344 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por preclusão temporal, uma vez que as nulidades apontadas relativas ao acórdão deveriam ter sido arguidas em momento oportuno após o julgamento da apelação, ocorrido há mais de três anos, de modo que o conhecimento do writ está obstado pela preclusão e não é admitido como substitutivo de revisão criminal.

Parties
Paciente: CLÁUDIO DE OLIVEIRA MINEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Revisão Criminal

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Parties

CLÁUDIO DE OLIVEIRA MINEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal quanto à impugnação de acórdão
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por preclusão temporal, uma vez que as nulidades apontadas relativas ao acórdão deveriam ter sido arguidas em momento oportuno após o julgamento da apelação, ocorrido há mais de três anos, de modo que o conhecimento do writ está obstado pela preclusão e não é admitido como substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.