HC 1096685 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: a manutenção da prisão preventiva, apesar da fixação do regime semiaberto na sentença, foi devidamente fundamentada com base em risco concreto à integridade física da vítima e em comportamento de reiteração que autoriza a exceção à regra jurisprudencial, estando assim preservada a legalidade da custódia cautelar.
- Parties
- Paciente: MAURICIO ROBERRO FELIX VELOSO ROSSI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Reiteração Delitiva, Violência Doméstica
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MAURICIO ROBERRO FELIX VELOSO ROSSI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
- 2 excepcionalidade para manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
- 3 fundamentação concreta exigida para manutenção da custódia cautelar
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: a manutenção da prisão preventiva, apesar da fixação do regime semiaberto na sentença, foi devidamente fundamentada com base em risco concreto à integridade física da vítima e em comportamento de reiteração que autoriza a exceção à regra jurisprudencial, estando assim preservada a legalidade da custódia cautelar.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment