HC 1094704 - DECISAO

HC 1094704 - DECISAO

Liminar indeferida em razão da ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a exata compreensão do caso e inviabiliza o exame da alegada ilegalidade em habeas corpus, procedimento que exige prova pré-constituída.

Parties
Paciente: DANIEL RICARDO DE SIQUEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

DANIEL RICARDO DE SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva do paciente
  2. 2 ausência de juntada da decisão que decretou a medida cautelar
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Liminar indeferida em razão da ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a exata compreensão do caso e inviabiliza o exame da alegada ilegalidade em habeas corpus, procedimento que exige prova pré-constituída.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.