HC 1096448 - DECISAO

HC 1096448 - DECISAO

A decisão indeferiu a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a supressão de instância; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF como óbice à intervenção prematura do tribunal superior, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: JULIO CESAR MILANI MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

JULIO CESAR MILANI MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF como óbice à intervenção do tribunal superior
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e observância dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão indeferiu a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a supressão de instância; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF como óbice à intervenção prematura do tribunal superior, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.