HC 1093447 - DECISAO

HC 1093447 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se comprovou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: as instâncias ordinárias, com base em depoimentos e elementos objetivos, concluíram que houve fundadas razões para ingresso policial no domicílio (situação de flagrante), a desclassificação e o reexame probatório demandariam revolvimento fático-probatório vedado no habeas corpus, e a dosimetria da pena e fixação do regime foram corretas, não caracterizando bis in idem.

Parties
Paciente/impetrado: MARCONES XAVIER DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Corré: VALDENIRES FEITOSA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Denegatória)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Uso Pessoal De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Flagrante, Provas Ilícitas, Fixação De Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Uso Pessoal De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MARCONES XAVIER DOS SANTOS

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

VALDENIRES FEITOSA DE BRITO

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada policial no domicílio do paciente
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal
  3. 3 alegação de bis in idem no emprego da reincidência na dosimetria e na fixação do regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se comprovou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: as instâncias ordinárias, com base em depoimentos e elementos objetivos, concluíram que houve fundadas razões para ingresso policial no domicílio (situação de flagrante), a desclassificação e o reexame probatório demandariam revolvimento fático-probatório vedado no habeas corpus, e a dosimetria da pena e fixação do regime foram corretas, não caracterizando bis in idem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.