HC 1090904 - DECISAO

HC 1090904 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ter sido impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para processá-lo por não haver julgamento deste Tribunal passível de revisão, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA OLIVEIRA LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA OLIVEIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Natureza do habeas corpus quando manejado como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ter sido impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para processá-lo por não haver julgamento deste Tribunal passível de revisão, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se