HC 1096727 - DECISAO

HC 1096727 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível por configurar tentativa de revisão de condenação transitada em julgado e por não haver ilegalidade manifesta na dosimetria ou no regime: os maus antecedentes justificaram a elevação da pena-base e a circunstância judicial desfavorável autorizou a manutenção do regime semiaberto; ademais, a substituição da pena por restritivas é vedada no contexto de violência doméstica contra a mulher, nos termos da súmula 588/STJ.

Parties
Impetrante: Heliezer Martins de Lima (ou Heliezer Martins Garrefa); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Writ inadmissível; petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Violência Doméstica Contra a Mulher
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Violência Doméstica Contra a Mulher

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Heliezer Martins de Lima (ou Heliezer Martins Garrefa)

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 fundamentação da dosimetria da pena e aumento da pena-base
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível por configurar tentativa de revisão de condenação transitada em julgado e por não haver ilegalidade manifesta na dosimetria ou no regime: os maus antecedentes justificaram a elevação da pena-base e a circunstância judicial desfavorável autorizou a manutenção do regime semiaberto; ademais, a substituição da pena por restritivas é vedada no contexto de violência doméstica contra a mulher, nos termos da súmula 588/STJ.

Court Disposition

Writ inadmissível; petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.