HC 1097091 - DECISAO

HC 1097091 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator, não havendo decisão colegiada no Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e exigindo-se o exaurimento da instância por meio do recurso cabível antes de acolhimento pela Corte Superior.

Parties
Paciente: JONATHAN FELIPE QUADROS LADISLAU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2118992-75.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Writ não conhecido e liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática do Tribunal de origem).
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Exaurimento De Instância, Prazo Judicial Improrrogável, Antecipação De Sanção, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Regime Prisional Falta Grave Processo Administrativo Disciplinar (pad) +4 more

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Parties

JONATHAN FELIPE QUADROS LADISLAU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2118992-75.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 observância de prazo de 30 dias para sustação cautelar do regime
  3. 3 possível excesso de prazo no PAD e prejuízo por manutenção de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator, não havendo decisão colegiada no Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e exigindo-se o exaurimento da instância por meio do recurso cabível antes de acolhimento pela Corte Superior.

Court Disposition

Writ não conhecido e liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática do Tribunal de origem).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.