HC 1095651 - DECISAO

HC 1095651 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio em causas decididas por tribunais estaduais (princípio da unirrecorribilidade), não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a condenação não se baseou exclusivamente em elementos inquisitoriais, havendo prova judicial suficiente conforme o Tema n. 1.258 do STJ, descaracterizando nulidade por violação do art. 226 do CPP.

Parties
Paciente: LEANDRO LOPES MILANEZ LEMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Revisão Criminal, Art. 226 Do CPP, Art. 621 Do CPP, Art. 647 a Do CPP, Prova Inquisitorial, Reconhecimento De Vítima, Tema N. 1.258 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Especial Revisão Criminal Art. 226 Do CPP Art. 621 Do CPP Art. 647 a Do CPP +3 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO LOPES MILANEZ LEMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação lastreada em elementos do inquérito
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Aplicação do art. 226 do CPP e do Tema n. 1.258 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio em causas decididas por tribunais estaduais (princípio da unirrecorribilidade), não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a condenação não se baseou exclusivamente em elementos inquisitoriais, havendo prova judicial suficiente conforme o Tema n. 1.258 do STJ, descaracterizando nulidade por violação do art. 226 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.