HC 1089862 - DECISAO

HC 1089862 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, configurando substitutivo de revisão criminal, matéria que deve ser tratada por revisão criminal no Tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP; inexistindo ilegalidade flagrante ou hipótese autorizadora para o conhecimento pelo STJ e visando evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ANDRÉ COSTA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reincidência, Maus Antecedentes, Supressão De Instância, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Reincidência +3 more

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Parties

ANDRÉ COSTA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria por dupla valoração de condenações pretéritas (maus antecedentes e reincidência)
  3. 3 supressão de instância e necessidade de utilização da revisão criminal no tribunal de origem (art. 621 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, configurando substitutivo de revisão criminal, matéria que deve ser tratada por revisão criminal no Tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP; inexistindo ilegalidade flagrante ou hipótese autorizadora para o conhecimento pelo STJ e visando evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.