HC 1073146 - ACORDAO

HC 1073146 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não dispunha de prova pré-constituída suficiente: não foi juntada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, estando apenas a decisão posterior de manutenção da custódia, o que inviabiliza a compreensão exata da controvérsia e o exame da plausibilidade do pedido; o vício não foi sanado no agravo regimental.

Parties
Impetrante/agravante: LUIZ GUSTAVO DA SILVA AGUIAR; Impetrante/agravante: BERNARDO PEREIRA DE SOUZA TORRENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o indeferimento liminar e o não conhecimento do habeas corpus por deficiência de instrução.
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

LUIZ GUSTAVO DA SILVA AGUIAR

Impetrante/agravante

BERNARDO PEREIRA DE SOUZA TORRENTINO

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva impede o conhecimento do habeas corpus por deficiência de instrução, mesmo quando consta apenas decisão de manutenção da custódia cautelar.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não dispunha de prova pré-constituída suficiente: não foi juntada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, estando apenas a decisão posterior de manutenção da custódia, o que inviabiliza a compreensão exata da controvérsia e o exame da plausibilidade do pedido; o vício não foi sanado no agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o indeferimento liminar e o não conhecimento do habeas corpus por deficiência de instrução.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar e o não conhecimento do habeas corpus por deficiência de instrução.