HC 1069655 - ACORDAO

HC 1069655 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem hipótese do art. 621 do CPP, a petição inicial revelou instrução deficiente pela ausência do acórdão dos embargos de declaração e não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da realização do júri antes do trânsito em julgado da homologação do laudo, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief; assim, mantém-se o indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Agravante: GERALDO MANOEL ZUCOLOTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026 Julgamento Por Unanimidade (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Incidente De Insanidade Mental, Nulidade Processual, Pas De Nullité Sans Grief, Suspensão Do Processo, Instrução Probatória, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Incidente De Insanidade Mental Nulidade Processual Pas De Nullité Sans Grief Suspensão Do Processo Instrução Probatória +1 more

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Parties

GERALDO MANOEL ZUCOLOTO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026 Julgamento Por Unanimidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 instrução deficiente por ausência de acórdão dos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de trânsito em julgado para suspensão do processo em incidente de insanidade mental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem hipótese do art. 621 do CPP, a petição inicial revelou instrução deficiente pela ausência do acórdão dos embargos de declaração e não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da realização do júri antes do trânsito em julgado da homologação do laudo, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief; assim, mantém-se o indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar da petição inicial do habeas corpus