RHC 232941 - DECISAO

RHC 232941 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não esgotou a jurisdição ordinária ao deixar de interpor agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, e não se verifica ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse a concessão da ordem de ofício, diante da fundamentação adequada das vetoriais.

Parties
Paciente/recorrente: CARLOS MIKAEL DE JESUS RODRIGUES; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Desembargador Relator)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (culpabilidade, Personalidade, Circunstâncias Do Delito), Esgotamento De Instância, Supressão De Instância, Agravo Regimental/agravo Interno
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (culpabilidade, Personalidade, Circunstâncias Do Delito) Esgotamento De Instância Supressão De Instância Agravo Regimental/agravo Interno

Case Brief

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Parties

CARLOS MIKAEL DE JESUS RODRIGUES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Desembargador Relator)

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário em habeas corpus sem esgotamento da jurisdição ordinária
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade, circunstâncias do delito)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena e redução da pena-base ao piso legal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não esgotou a jurisdição ordinária ao deixar de interpor agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, e não se verifica ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse a concessão da ordem de ofício, diante da fundamentação adequada das vetoriais.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.
  • Intimem-se.