HC 1076236 - ACORDAO

HC 1076236 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal em face do princípio da unirrecorribilidade (art. 210 do RISTJ) e porque as alegadas ilegalidades não são manifestas, exigindo reexame aprofundado do conjunto probatório incompatível com a via mandamental.

Parties
Agravante: MARCELO ALVES FOGAÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Cerceamento De Defesa, Bis in Idem, Erro De Tipo, Revisão Da Dosimetria
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Cerceamento De Defesa Bis in Idem +2 more

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Parties

MARCELO ALVES FOGAÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal diante de recursos próprios já interpostos
  2. 2 Existência de nulidade por cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligência para localização de testemunha
  3. 3 Caracterização de bis in idem na condenação por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal em face do princípio da unirrecorribilidade (art. 210 do RISTJ) e porque as alegadas ilegalidades não são manifestas, exigindo reexame aprofundado do conjunto probatório incompatível com a via mandamental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido