HC 1096686 - DECISAO

HC 1096686 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido apenas para indeferir a liminar e não prosseguiu porque a matéria suscitada foi argüida tardiamente, estando obstada pela preclusão temporal conforme a jurisprudência do STJ, de modo que nulidades, mesmo absolutas, devem ser alegadas em momento oportuno e não podem ser objeto de 'nulidade de algibeira' em writ impetrado anos após o julgamento; por essa razão a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: VANDERLEI ANASTÁCIO DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0003.21.000310-3/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (pedido De Liminar)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da preclusão temporal
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Dosimetria (bis in Idem)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Dosimetria (bis in Idem)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VANDERLEI ANASTÁCIO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0003.21.000310-3/001)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria (qualificadora do art. 121, §2º, IV do CP e agravante genérica do art. 61, II, alínea 'c' do CP)
  3. 3 preclusão temporal para arguição de nulidades e impossibilidade de conhecimento do habeas corpus tardio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido apenas para indeferir a liminar e não prosseguiu porque a matéria suscitada foi argüida tardiamente, estando obstada pela preclusão temporal conforme a jurisprudência do STJ, de modo que nulidades, mesmo absolutas, devem ser alegadas em momento oportuno e não podem ser objeto de 'nulidade de algibeira' em writ impetrado anos após o julgamento; por essa razão a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.