RHC 218466 - DECISAO

RHC 218466 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, nos limites de cognição do habeas corpus, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade; a menção a Relatórios de Inteligência Financeira não implica, por si só, nulidade ou inépcia da peça acusatória quando corroborada por outros elementos probatórios, e o trancamento exigiria prova manifesta e imediata da atipicidade ou ausência de indícios, o que não ocorre nos autos.

Parties
Recorrente: VINICIUS AUGUSTO SIMOES; Recorrente: SUZANE CARVALHO FERREIRA SIMOES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Inépcia Da Denúncia Justa Causa +1 more

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Parties

VINICIUS AUGUSTO SIMOES

Recorrente

SUZANE CARVALHO FERREIRA SIMOES

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 inépcia material da denúncia por suposto apoio exclusivo em Relatório de Inteligência Financeira (RIF) obtido sem autorização judicial
  2. 2 inépcia formal da denúncia por ausência de descrição concreta das elementares típicas dos crimes imputados
  3. 3 ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade como fundamento para trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, nos limites de cognição do habeas corpus, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade; a menção a Relatórios de Inteligência Financeira não implica, por si só, nulidade ou inépcia da peça acusatória quando corroborada por outros elementos probatórios, e o trancamento exigiria prova manifesta e imediata da atipicidade ou ausência de indícios, o que não ocorre nos autos.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Liminar indeferida (conforme fls. 459-460).
  • Publique-se.