HC 1087080 - DECISAO

HC 1087080 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o mandamus estava deficientemente instruído e a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou manifestação, autorizando o indeferimento liminar com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANILO ALVES DOS SANTOS; Intimada: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Deficiência De Instrução, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Atuação Da Defensoria Pública Da União, Acesso À Justiça
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Deficiência De Instrução Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Atuação Da Defensoria Pública Da União Acesso À Justiça

Case Brief

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Parties

DANILO ALVES DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de defesa técnica e consequente suficiência de instrução do mandamus
  2. 2 aplicação do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025 para encaminhamento e instrução de pedidos de presos
  3. 3 possibilidade de procedimentos de instrução interna no âmbito do STJ em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o mandamus estava deficientemente instruído e a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou manifestação, autorizando o indeferimento liminar com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.