HC 1083928 - ACORDAO

HC 1083928 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito (art. 105, I, "c" da CR/1988) e porque o recurso não afrontou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL DE MIRANDA RIBEIRO GALDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Originária Do STJ, Impetração Contra Ato De Juiz De Direito, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Regime Inicial Fechado, Execução Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Originária Do STJ Impetração Contra Ato De Juiz De Direito Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Regime Inicial Fechado Execução Penal

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Parties

GABRIEL DE MIRANDA RIBEIRO GALDINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito de Vara Criminal
  2. 2 Conhecibilidade do agravo regimental que se limita a reiterar as alegações da impetração sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito (art. 105, I, "c" da CR/1988) e porque o recurso não afrontou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido