HC 1070394 - ACORDAO

HC 1070394 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize o habeas corpus; a sentença condenatória manteve a prisão preventiva com fundamentação concreta (garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva evidenciado por reincidência, prática do crime em liberdade provisória e apreensão de 8 kg de maconha), de modo que não cabe, na via estreita do habeas corpus, reexaminar a manutenção da custódia ou antecipar juízo sobre futura pena/regime, devendo-se negar provimento ao agravo regimental e manter o não conhecimento do habeas corpus e a negativa de direito de recorrer em liberdade.

Parties
Agravante: STEFANY LETICIA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do habeas corpus e a prisão preventiva, com negativa de direito de recorrer em liberdade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Fundamentação Da Sentença
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Fundamentação Da Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

STEFANY LETICIA SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de manutenção de prisão preventiva em sentença condenatória
  2. 2 suficiência da fundamentação da manutenção da prisão preventiva (art. 315, § 2º, do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize o habeas corpus; a sentença condenatória manteve a prisão preventiva com fundamentação concreta (garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva evidenciado por reincidência, prática do crime em liberdade provisória e apreensão de 8 kg de maconha), de modo que não cabe, na via estreita do habeas corpus, reexaminar a manutenção da custódia ou antecipar juízo sobre futura pena/regime, devendo-se negar provimento ao agravo regimental e manter o não conhecimento do habeas corpus e a negativa de direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do habeas corpus e a prisão preventiva, com negativa de direito de recorrer em liberdade.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantido o não conhecimento do habeas corpus impetrado.