HC 1081602 - DECISAO

HC 1081602 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação ou de alteração da dosimetria exige revolvimento do acervo fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade; ademais, os elementos constantes dos autos (depoimentos policiais que narraram duas vendas, apreensão de 6 porções totalizando 12,2 g, R$ 21,00 e localidade) demonstram, segundo as instâncias ordinárias, a finalidade mercantil, e a reincidência afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado e autoriza a imposição de regime mais gravoso.

Parties
Paciente: LUCAS FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse De Uso Pessoal, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse De Uso Pessoal Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva +1 more

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Parties

LUCAS FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para demonstrar finalidade mercantil da droga
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006 via habeas corpus
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação ou de alteração da dosimetria exige revolvimento do acervo fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade; ademais, os elementos constantes dos autos (depoimentos policiais que narraram duas vendas, apreensão de 6 porções totalizando 12,2 g, R$ 21,00 e localidade) demonstram, segundo as instâncias ordinárias, a finalidade mercantil, e a reincidência afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado e autoriza a imposição de regime mais gravoso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.