HC 1084591 - DECISAO

HC 1084591 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, nos limites da cognição sumária do writ, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos dos autos (apreensão de 14,688 kg de maconha, presença de estrutura para preparo de entorpecentes, fuga e indícios de unidade de desígnios), demonstrando a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, e do §3º do art. 312 introduzido pela Lei nº 15.272/2025.

Parties
Paciente: VITOR ARTHUR ALVES HATAMOTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Confissão Informal, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Confissão Informal Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

VITOR ARTHUR ALVES HATAMOTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Admissibilidade da confissão informal obtida em abordagem policial
  3. 3 Aplicação do § 3º do art. 312 do CPP (Lei nº 15.272/2025) quanto à valoração da quantidade e variedade de drogas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, nos limites da cognição sumária do writ, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos dos autos (apreensão de 14,688 kg de maconha, presença de estrutura para preparo de entorpecentes, fuga e indícios de unidade de desígnios), demonstrando a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, e do §3º do art. 312 introduzido pela Lei nº 15.272/2025.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.