HC 1095941 - DECISAO

HC 1095941 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência originária para revisar condenações alheias fora das hipóteses de revisão criminal ou ação rescisória de seus próprios julgados; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: RICARDO MONTEIRO DE ARAUJO; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Ministério Público a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Indeferimento Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional (competência) Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Indeferimento Liminar

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Parties

RICARDO MONTEIRO DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador (ato Coator)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão já transitada em julgado
  2. 2 Competência originária do STJ para revisar condenações penais
  3. 3 Presença ou não de ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência originária para revisar condenações alheias fora das hipóteses de revisão criminal ou ação rescisória de seus próprios julgados; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se