HC 1081585 - ACORDAO

HC 1081585 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal perante o STJ sem inauguração de sua competência, e porque não se verificou ilegalidade flagrante na aplicação da fração de redução de 1/6, a qual foi fundamentada na natureza e quantidade da droga e no modus operandi, circunstâncias que aumentam a reprovabilidade da conduta.

Parties
Agravante: CELSO STEFAN OLSZESKI BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026 Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Concessão De Ofício, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Coisa Julgada Concessão De Ofício Dosimetria Da Pena

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Parties

CELSO STEFAN OLSZESKI BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026 Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para condenação transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de suposta ilegalidade na aplicação da causa especial de diminuição de pena (tráfico privilegiado)
  3. 3 Valoração da quantidade de droga e do modus operandi na fixação da fração de redução da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal perante o STJ sem inauguração de sua competência, e porque não se verificou ilegalidade flagrante na aplicação da fração de redução de 1/6, a qual foi fundamentada na natureza e quantidade da droga e no modus operandi, circunstâncias que aumentam a reprovabilidade da conduta.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado.