HC 1082124 - ACORDAO

HC 1082124 - ACORDAO

A nulidade apontada (inobservância do art. 226 do CPP) não foi debatida nem decidida pelo Tribunal de origem, impedindo conhecimento originário pelo STJ por supressão de instância; ademais, o reconhecimento da continuidade delitiva exige exame da unidade de desígnios e do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize atuação de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/impetrante: VALFRISIO RODRIGUES ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (07/05/2026 a 13/05/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidade Por Inobservância Do Art. 226 Do CPP, Continuidade Delitiva, Revisão Criminal, Limites Cognitivos Do Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidade Por Inobservância Do Art. 226 Do CPP Continuidade Delitiva Revisão Criminal Limites Cognitivos Do Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

VALFRISIO RODRIGUES ALBUQUERQUE

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (07/05/2026 a 13/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer originariamente, em habeas corpus, de nulidade por inobservância do art. 226 do CPP quando tal matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem (vedação à supressão de instância);
  2. 2 Se é possível, na via estreita do habeas corpus, reformar acórdão proferido em revisão criminal que afastou a continuidade delitiva por ausência de unidade de desígnios, quando o reconhecimento da continuidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório.

Ratio Decidendi

A nulidade apontada (inobservância do art. 226 do CPP) não foi debatida nem decidida pelo Tribunal de origem, impedindo conhecimento originário pelo STJ por supressão de instância; ademais, o reconhecimento da continuidade delitiva exige exame da unidade de desígnios e do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize atuação de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental