HC 1075979 - ACORDAO

HC 1075979 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a tentativa de rediscutir o elenco fático-probatório (caracterização do paciente como "batedor") demandaria reexame de provas vedado em habeas corpus (Súmula 7), e porque as instâncias ordinárias motivadamente afastaram a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base na conjugação de elementos concretos (quantidade, modus operandi, transporte interestadual e papel como "batedor") que indicam dedicação à atividade criminosa e colaboração com organização criminosa, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: DIEGO RANGEL ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecimento do habeas corpus e denegação da ordem em exame de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

DIEGO RANGEL ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão de premissas fático-probatórias em agravo regimental em habeas corpus
  2. 2 Se a absolvição pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 impõe o reconhecimento do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a tentativa de rediscutir o elenco fático-probatório (caracterização do paciente como "batedor") demandaria reexame de provas vedado em habeas corpus (Súmula 7), e porque as instâncias ordinárias motivadamente afastaram a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base na conjugação de elementos concretos (quantidade, modus operandi, transporte interestadual e papel como "batedor") que indicam dedicação à atividade criminosa e colaboração com organização criminosa, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecimento do habeas corpus e denegação da ordem em exame de ofício

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do habeas corpus