HC 1084471 - ACORDAO

HC 1084471 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque, segundo a jurisprudência pacífica do STJ, não cabe agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus, e porque no caso concreto não se demonstrou manifesta ilegalidade que justificasse a concessão da liminar.

Parties
Agravante: ELENY THOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Liminar, Prescrição Da Pretensão Executória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Liminar Prescrição Da Pretensão Executória

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Parties

ELENY THOMAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus diante de alegação de prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, segundo a jurisprudência pacífica do STJ, não cabe agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus, e porque no caso concreto não se demonstrou manifesta ilegalidade que justificasse a concessão da liminar.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido