HC 1080453 - ACORDAO

HC 1080453 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, não sendo possível superá-la ante a ausência de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade; o Tribunal de origem examinou os requisitos da prisão preventiva e constatou fumus e periculum diante da apreensão de 100,20 kg de crack, da condição do paciente e do andamento regular do processo (audiência realizada e prazo fixado para juntada do laudo), de modo que não se configurou excesso de prazo ou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Paciente: LEONARDO FERNANDES JUNIOR; Autoridade Coatora: Ministro Presidente deste Tribunal Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

LEONARDO FERNANDES JUNIOR

Paciente

Ministro Presidente deste Tribunal Superior

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de superar a Súmula 691/STF para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Caracterização de flagrante constrangimento ilegal por excesso de prazo devido à não juntada do laudo toxicológico
  3. 3 Existência dos requisitos da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis) diante da quantidade de droga apreendida e da condição do paciente

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, não sendo possível superá-la ante a ausência de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade; o Tribunal de origem examinou os requisitos da prisão preventiva e constatou fumus e periculum diante da apreensão de 100,20 kg de crack, da condição do paciente e do andamento regular do processo (audiência realizada e prazo fixado para juntada do laudo), de modo que não se configurou excesso de prazo ou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental