HC 1074747 - ACORDAO

HC 1074747 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ato impugnado transitou em julgado, tornando inviável a apreciação pelo STJ de matéria que configuraria substitutivo de revisão criminal (vedação do art. 105, I, e, CF), inexistindo ilegalidade flagrante no acórdão do tribunal de origem; além disso, o tribunal de origem não examinou os marcos temporais para aplicação do direito ao esquecimento e a existência de maus antecedentes justificou, concretamente, a fixação do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS ALVES COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Direito Ao Esquecimento, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Ao Esquecimento Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS ALVES COUTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação do direito ao esquecimento na valoração dos antecedentes
  3. 3 fixação de regime inicial semiaberto por presença de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ato impugnado transitou em julgado, tornando inviável a apreciação pelo STJ de matéria que configuraria substitutivo de revisão criminal (vedação do art. 105, I, e, CF), inexistindo ilegalidade flagrante no acórdão do tribunal de origem; além disso, o tribunal de origem não examinou os marcos temporais para aplicação do direito ao esquecimento e a existência de maus antecedentes justificou, concretamente, a fixação do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental