HC 1080639 - ACORDAO

HC 1080639 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnado tinha caráter revisional frente a acórdão transitado em julgado, não havendo manifesta ilegalidade a justificar o conhecimento; a busca veicular foi validada pela denúncia anônima corroborada pela conduta do acusado; as nulidades não enfrentadas pelas instâncias ordinárias não puderam ser conhecidas pelo STJ; a exclusão da majorante do art. 40, V demandaria reexame probatório; e a majoração da pena-base foi fundamentada e proporcional.

Parties
Agravante: WELLINGTON LUCAS DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2026 a 13/05/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido; não conhecimento do habeas corpus; denegação da ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Nulidades Processuais, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Nulidades Processuais Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Reexame De Provas

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Parties

WELLINGTON LUCAS DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2026 a 13/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Validade da abordagem policial e busca veicular baseada em denúncia anônima e conduta suspeita (desobediência e tentativa de fuga)
  3. 3 Possibilidade de exame, pelo STJ em habeas corpus, de nulidades não apreciadas pelo tribunal de origem (aviso de Miranda, cadeia de custódia, veracidade de depoimentos, quebra de sigilo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnado tinha caráter revisional frente a acórdão transitado em julgado, não havendo manifesta ilegalidade a justificar o conhecimento; a busca veicular foi validada pela denúncia anônima corroborada pela conduta do acusado; as nulidades não enfrentadas pelas instâncias ordinárias não puderam ser conhecidas pelo STJ; a exclusão da majorante do art. 40, V demandaria reexame probatório; e a majoração da pena-base foi fundamentada e proporcional.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; não conhecimento do habeas corpus; denegação da ordem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e, por consequência, a denegação da ordem.